Proposta facilita a comercialização de produtos artesanais sem abrir mão das exigências sanitárias
Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 08, o Projeto de Lei 3509/2023, que simplifica as regras para a comercialização de alimentos coloniais e artesanais produzidos pela agricultura familiar.
O texto busca reduzir a burocracia para os pequenos produtores, mantendo as exigências de segurança e qualidade dos alimentos.
Relator da proposta na CCJ, o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado federal Pedro Lupion (Republicanos-PR), destacou que o projeto fortalece a agricultura familiar ao facilitar a venda dos produtos sem comprometer o controle sanitário. “A proposta fortalece a agricultura familiar ao reduzir a burocracia para quem produz em pequena escala, preservando a segurança dos alimentos e o controle sanitário. Também promovemos ajustes para garantir a constitucionalidade do projeto e respeitar a autonomia dos entes federativos”, afirmou Lupion.
O relator alterou algumas alterações do texto original, entre elas, a obrigação de as secretarias de Agricultura dos municípios de registrarem eletronicamente os produtos antes da primeira venda. “A esse respeito, entendemos não caber à União, por meio de legislação federal, impor a atribuição de realizar registro de alimentos aos demais entes federados, pois tal medida configura desrespeito ao princípio do pacto federativo consagrado na Constituição Federal de 1988, que concede autonomia aos entes federados”, explicou.
A proposta estabelece ainda que deixa de ser necessária a autorização prévia do governo para a fabricação, distribuição e comercialização desses produtos. No entanto, os produtores continuarão obrigados a cumprir todas as normas sanitárias, incluindo boas práticas de fabricação, rotulagem adequada e responsabilidade pela qualidade dos alimentos.
Para produtos considerados de maior risco sanitário, o projeto prevê a possibilidade de exigir capacitação em boas práticas de fabricação e mecanismos de rastreabilidade, permitindo identificar a origem dos alimentos e reforçar a proteção ao consumidor.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões da Câmara, ele poderá seguir diretamente para análise do Senado, caso não haja recurso para que a proposta seja votada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
