Secretaria da Saúde alega que ainda não recebeu o projeto e por isso não pode emitir opinião
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Ainda nem completou 24 horas e o Projeto de Lei que torna obrigatório a venda de preservativos em estabelecimentos comerciais, como bares, restaurantes, boates e casas de shows já divide opiniões.
Protocolado ontem na (6) na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o PL prevê multas para os donos de estabelecimentos comerciais listados no projeto que descumprirem a determinação. As penalidades vão de advertência a multa de R$ 500, além da interdição do recinto.
Para Cleison Costa, estudante de psicologia, o projeto é desnecessário. “As campanhas têm que ser educativas. Não é obrigando os bares a vender que vai estimular os outros a usarem camisinha, ainda mais depois de beber”, disse.
A empresária Cristine da Veiga também é contra. “Tem lugares para isso. A pessoa tem que ter consciência. Ela vai na farmácia e compra. Não é o bar que tem que ser obrigado a vender”, defende.
Já a estudante Tainá Oliveira defende a matéria. “Já que vai colocar, que coloque de graça”, conclui.
Frequentadora da igreja Assembleia de Deus, a moradora do Varjão Gonçala Soares da Rocha, 53 anos, vai além. “É um estímulo à prostituição dos jovens. Ele está estimulando o sexo entre os adolescentes. Minha filha tem 12 anos. Jamais eu autorizo ela a frequentar um ambiente que venda preservativos”, disse a auxiliar de limpeza.
De autoria do deputado Cristiano Araújo (PTB), o PL de apenas duas páginas traz como justificativa para a sua aprovação na Casa o aumento de 11% no número de casos de contaminação por Aids no Brasil, entre os anos de 2005 e 2013, conforme levantamento do “The Gap Report”, do Programa Conjunto das Nações Unidas HIV/Aids (Unaids), divulgado no ano passado.
Conforme destaca, “o poder público tem realizado nos últimos anos diversas campanhas educativas para o uso de preservativos, com vistas a esclarecer a população brasileira quanto aos riscos de contrair doenças sexualmente transmissíveis, todavia, a comercialização de preservativos está limitada a mercados e farmácias".
Em compromisso fora da Casa, o deputado autor da proposta não foi encontrado para comentar o PL. A assessoria, no entanto, afirma que Cristiano deve acatar as modificações da matéria, caso surgirem ao longo do trâmite de aprovação. Uma das quais, seria a de reconsiderar a obrigatoriedade de restaurantes em oferecer preservativos aos seus clientes.
A Secretaria da Saúde informou que ainda não teve acesso ao projeto e por isso não pode comentar.
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