Câmara amplia prazo para adequação de puxadinhos da Asa Sul

Câmara amplia prazo para adequação de puxadinhos da Asa Sul

Deputados vão sugerir novas regras ao GDF

Os deputados distritais aprovaram na noite desta quinta-feira (28), em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei complementar nº 14/2015, do Executivo, que prorroga por mais um ano o prazo para que os empresários regularizem os puxadinhos da Asa Sul. A proposta foi aprovada em forma de substitutivo que trata apenas do prazo para adequação dos cerca de 3200 comércios da região. Já as questões referentes ao pagamento da área pública ocupada pelos estabelecimentos comerciais e ao fornecimento de água, luz e telefonia serão tratadas em novo projeto a ser enviado pelo Poder Executivo. O PLC agora segue para a sanção do governador.

Com a aprovação, os comerciantes mantêm as concessões de uso das áreas ocupadas pelos puxadinhos até a adequação dos projetos arquitetônicos pela Administração Regional de Brasília. De acordo com as normas, os comerciantes podem ocupar até 6 metros de área pública na parte de trás das lojas, com estruturas fixas ou removíveis. Nas laterais, é possível avançar de 2m a 5m, desde que as mobílias sejam removíveis. Em frente aos estabelecimentos, não se permite nenhuma invasão.

Durante a discussão da proposta, o deputado Wasny de Roure (PT) destacou a pertinência de o plenário haver separado a questão do prazo, que vencia no próximo dia 30, das demais questões referentes à concessão de uso. "Não houve tempo para o debate", observou

Já a presidente Celina Leão (PDT) explicou que uma comissão de deputados, após ouvir os comerciantes, vai encaminhar ao GDF uma indicação legislativa com as diretrizes para o envio de um novo projeto à Câmara. "Tem que ser uma proposta flexível, que dê condições para que os comerciantes se adaptem as regras", ponderou.

Conselhos – Os parlamentares também aprovaram, em dois turnos, o PL n° 395/2015, de autoria do Poder Executivo, que altera normas para a eleição de conselheiros tutelares no Distrito Federal. Por meio de emendas apresentadas e aprovadas em plenário, os eleitores agora poderão votar em até cinco candidatos. No caso de fusão ou extinção de Região Administrativas, mantém-se os atuais conselhos.

"A possibilidade de se votar em cinco conselheiros diminui a influência do poder econômico na eleição", argumentou Rodrigo Delmasso (PTN). "Assim as eleições se tornam mais viáveis para a população", acrescentou Dr. Michel (PP)

Vetos – Ao final da sessão desta terça-feira, os distritais mantiveram cinco vetos do Executivo a projetos de parlamentares aprovados na Casa. Destaque para o PL nº 419, de 2011, de autoria da ex-deputada Eliana Pedrosa, que concedia redução de base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incidente na prestação de serviços de call centers de órgãos públicos, nas áreas de educação, saúde, segurança e assistência social. De acordo com o Executivo, em sua justificativa de veto, a redução no imposto fere a isonomia tributária.